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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 10:10
Improbidade não tem foro privilegiado
Quem não ocupa mais cargo público deve ser julgado pela primeira instância do Judiciário, confirma o STF
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2014 - 09:25
STF discute foro privilegiado para improbidade
Análise de recurso de deputado é interrompida por pedido de vistas após relator apontar analogia entre ações penais e casos de má gestão pública
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2005 - 17:26
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 14:05
Improbidade administrativa. Desembargador aposentado. Inexistência de foro privilegiado.
Administrativo e processual civil.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Maio de 2016 - 16:56
Ação de Improbidade Administrativa
Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2008 - 18:08
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2015 - 10:30
Foro privilegiado não se estende às ações de improbidade administrativa define STJ
O STJ definiu que autoridades processadas por improbidade administrativa não têm direito a foro privilegiado para o julgamento dessas ações
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 01 de Abril de 2024 - 11:49
Considerações sobre Foro Privilegiado em face do vigente direito brasileiro
responsabilidade, incluindo também os secretários. O foro privilegiado se revela anacrônico, principalmente
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 11:04
Prenúncio do fim do foro privilegiado
A ação da Câmara dos Deputados contra o julgamento de parlamentares pelas Turmas do Supremo
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2017 - 10:29
Toffoli pede vista e adia decisão do STF sobre restrição ao foro privilegiado de parlamentares
STF analisa ação que pode restringir alcance do foro em crimes cometidos por deputados e senadores
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2007 - 15:17
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2008 - 10:07
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2016 - 16:06
Não existe foro privilegiado para ação de impropriedade administrativa, decide STJ
O caso diz respeito a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, aceita pelo juiz de primeiro grau, para bloqueio de bens dos acusados de desvios de recursos em obras na Prefeitura de Nova Iguaçu.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2008 - 11:19
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Setembro de 2014 - 11:10
Competência para julgamento da ação por ato de improbidade
por ato de improbidade administrativa, em detrimento do foro por prerrogativa de função
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2014 - 10:45
STJ nega foro privilegiado a conselheiro do TCE investigado
MP pediu afastamento de conselheiro por suspeita de favorecer contratos
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2006 - 14:59
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 14 de Maio de 2018 - 16:20
Considerações sobre as imunidades parlamentares e foro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro
O espectro das imunidades parlamentares bem como do foro por prerrogativa de função tem sido
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2018 - 09:36
Supremo Tribunal Federal decide nesta semana sobre fim do foro privilegiado a parlamentares
Tese que ganha corpo restringe prerrogativa aos crimes exercidos no mandato, mas mudança pode apenas fazer mudar de instância a impunidade.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2020 - 09:50
Justiça mantém condenação de vereadores de Catanduva por improbidade administrativa
Parlamentares exigiam parte do salário de assessores.